Incluir o Poder Legislativo das três esferas de governo entre os legitimados para propor ação de defesa coletiva dos consumidores (PL 2953/2015)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 2953/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir o Poder…