Institui no procedimento penal, a obrigatoriedade de audiências apartadas para produção da prova da acusação e da defesa, e dá outras providências (PL 1599/2007)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 1599/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Institui no procedimento penal, a obrigatoriedade de audiências apartadas para produção da…