Legitima o Ministério Público a requerer revisão criminal (PL 4622/2009)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 4622/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Legitima o Ministério Público a requerer revisão criminal.
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 4622/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Legitima o Ministério Público a requerer revisão criminal.
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