Modifica o tempo máximo de cumprimento de pena, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, Código Penal (PL 5938/2016)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 5938/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica o tempo máximo de cumprimento de pena, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de…