Obriga a empresa administradora de cartão de crédito a inscrever, no cartão de crédito entregue ao consumidor (PL 591/2007)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 591/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga a empresa administradora de cartão de crédito a inscrever, no cartão de crédito…