Obriga o fornecedor a tornar disponível ao consumidor um serviço de atendimento automático de ligação telefônica que lhe permita determinar a cessação (PL 589/2007)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 589/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga o fornecedor a tornar disponível ao consumidor um serviço de atendimento automático…