Permite que o preso indenize o Estado pelas despesas com os deslocamentos oriundos de transferência entre estabelecimentos penais (PL 8934/2017)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 8934/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Permite que o preso indenize o Estado pelas despesas com os deslocamentos oriundos de…