Proíbe a concessão de Saída Temporária em datas comemorativas alusivas ao Dias das Mães ou dos Pais aos condenados por homicídio contra (PL 5369/2016)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 5369/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a concessão de Saída Temporária em datas comemorativas alusivas ao Dias das Mães ou…