Proíbe a criação e utilização de marcas próprias "logotipos" para identificar gestões no âmbito do Poder Executivo (PL 6624/2016)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 6624/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a criação e utilização de marcas próprias "logotipos" para identificar gestões no…