Proíbe a interrupção dos serviços de energia elétrica e água por motivo de inadimplência (PL 4356/2008)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 4356/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a interrupção dos serviços de energia elétrica e água por motivo de inadimplência.