Regulamenta a gravação de imagem em locais públicos e torna crime a não permissão de sua gravação (PL 6171/2016)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 6171/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta a gravação de imagem em locais públicos e torna crime a não permissão de sua…