Tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda (PL 2577/2015)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 2577/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de…