Tipificar o crime de violência moral contra a mulher (PL 1715/2024)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 1715/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o…