Torna obrigatória a apuração e o registro da omissão penalmente relevante, nos termos do art. 13 do Código Penal (PL 5049/2026)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 5049/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Torna obrigatória a apuração e o registro da omissão penalmente relevante, nos termos do…