Tornar obrigatória a comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional que foram objeto de chamamento (recall) no exterior e (PL 9304/2017)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 9304/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a comunicação…