Veda a inclusão de serviços não solicitados pelos clientes, nas faturas mensais expedidas pelas operadoras de cartões de crédito (PL 2985/2008)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 2985/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Veda a inclusão de serviços não solicitados pelos clientes, nas faturas mensais expedidas…