Vedar a aplicação do acordo de não persecução penal aos crimes de pornografia infantil (PL 5325/2025)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 5325/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a…