Vedar a celebração de parcerias voluntárias entre a União e entidades da sociedade civil que causem dano significativo a patrimônio público ou (PL 660/2015)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 660/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.019/14, para vedar a celebração de parcerias voluntárias entre a União e…