Vedar a cobrança de valor adicional a título de matrícula ou renovação de matrícula (PL 1796/2015)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 1796/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe…