Vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente (PL 4176/2008)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Carvalho apresentou o PL 4176/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a…