Altera o Decreto-lei nº 2.848, revogando o inciso V do art. 111 e incluindo o art. 119-A (PL 3485/2021)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Gurgel apresentou o PL 3485/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, revogando o inciso V do art. 111 e…