Assegurar informações ao consumidor sobre o modo de instalação e uso de produto (PL 3521/2012)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Gurgel apresentou o PL 3521/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras…