Dispor sobre a jornada especial de trabalhadores em atividades sob radiação solar (PL 3519/2012)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Gurgel apresentou o PL 3519/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta a Seção VI-A ao Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho,…