Dispor sobre transparência e combate à corrupção na aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (PL 3486/2021)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Gurgel apresentou o PL 3486/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Insere o §3º ao Art. 13º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, insere o inciso IX ao §2º e…