Incluir na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, o Município de Mazagão - AP (PL 3420/2021)
Na Câmara dos Deputados, Vinicius Gurgel apresentou o PL 3420/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para incluir na Área de Livre…