Altera a Lei nº 12.715, reduzindo a zero o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (PL 7656/2017)
Na Câmara dos Deputados, Vitor Lippi apresentou o PL 7656/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, reduzindo a zero o valor da Taxa de…