Altera a Lei nº 13.303, com acréscimo dos artigos 39-A e 39-B; introduzindo o preceito de margem de preferência nos casos que (PL 3557/2025)
Na Câmara dos Deputados, Vitor Lippi apresentou o PL 3557/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, com acréscimo dos artigos 39-A e 39-B;…