Altera a Lei nº 14.133, tornando obrigatória o estabelecimento de margem de preferência nos casos que menciona; fixa novos percentuais de margem (PL 3558/2025)
Na Câmara dos Deputados, Vitor Lippi apresentou o PL 3558/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tornando obrigatória o estabelecimento de margem…