Altera a Lei no 14.108, prorrogando até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação (PL 4635/2024)
Na Câmara dos Deputados, Vitor Lippi apresentou o PL 4635/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei no 14.108, de 16 de dezembro de 2020, prorrogando até 31 de dezembro de 2030 os…