Altera as Leis nº 9.440 e 9.826 para determinar redução gradual de incentivos fiscais (PL 4003/2021)
Na Câmara dos Deputados, Vitor Lippi apresentou o PL 4003/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de 1997 e 9.826, de 23 de agosto de 1999 para determinar…