Autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação (PL 8518/2017)
Na Câmara dos Deputados, Vitor Lippi apresentou o PL 8518/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, disciplinando o licenciamento temporário para a…