Proíbe a prática e a exploração comercial de apostas relativas a eventos reais ou virtuais em que é definido (PL 1516/2025)
Na Câmara dos Deputados, Vitor Lippi apresentou o PL 1516/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a prática e a exploração comercial de apostas relativas a eventos reais ou virtuais em que…