Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 3.665, do Ministério do Trabalho e Emprego (PDL 415/2023)
Na Câmara dos Deputados, Vitor Lippi apresentou o PDL 415/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 3.665, de 13 de…