Disciplinar a proibição de guarda, posse, aquisição e responsabilidade sobre animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos e instituir mecanismos para (PL 4956/2026)
Na Câmara dos Deputados, Waldemar Oliveira apresentou o PL 4956/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a proibição de guarda,…