Dispor sobre percentual mínimo de contratação de pessoa idosa pelas empresas com 100 (cem) ou mais empregados (PL 2206/2023)
Na Câmara dos Deputados, Waldemar Oliveira apresentou o PL 2206/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre percentual mínimo de…