Estabelecer restrições à publicidade, à propaganda comercial, ao patrocínio e às demais ações de marketing da loteria de apostas de quota fixa (PL 4981/2026)
Na Câmara dos Deputados, Waldemar Oliveira apresentou o PL 4981/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer restrições à…