Institui o Programa Nacional de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica – PROMUVI, altera a Lei nº 11.340 (PL 4894/2026)
Na Câmara dos Deputados, Waldemar Oliveira apresentou o PL 4894/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Programa Nacional de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica – PROMUVI,…