Institui o Sistema Nacional de Comunicação Preventiva e Gestão de Risco dos Requisitos de Regularidade Federativa (SINACORF) (PL 2506/2026)
Na Câmara dos Deputados, Waldemar Oliveira apresentou o PL 2506/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Sistema Nacional de Comunicação Preventiva e Gestão de Risco dos Requisitos de…