Obriga o Médico-veterinário a notificar os órgãos policiais competentes a ocorrência de maus-tratos a animal (PL 825/2023)
Na Câmara dos Deputados, Waldemar Oliveira apresentou o PL 825/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga o Médico-veterinário a notificar os órgãos policiais competentes a ocorrência de…