Permitir a ausência justificada do empregado em razão da necessidade de prestar cuidados indispensáveis a animal de estimação sob sua responsabilidade (PL 5024/2026)
Na Câmara dos Deputados, Waldemar Oliveira apresentou o PL 5024/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,…