Permitir a dedução, do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física devido, das doações ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas (PL 1906/2024)
Na Câmara dos Deputados, Waldemar Oliveira apresentou o PL 1906/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, do Imposto sobre…