Permitir o exercício de outra atividade profissional pelos agentes públicos das Agências Reguladoras Federais, nos termos em que dispõe (PL 1603/2025)
Na Câmara dos Deputados, Waldemar Oliveira apresentou o PL 1603/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para permitir o exercício de outra atividade…