Revoga o artigo parágrafo único do artigo 22-A da Lei nº 8.906 (Estatuto da Advocacia) (PL 4852/2023)
Na Câmara dos Deputados, Waldemar Oliveira apresentou o PL 4852/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o artigo parágrafo único do artigo 22-A da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994…