Tipificar a contravenção penal de divulgação de jogo de azar (PL 4394/2023)
Na Câmara dos Deputados, Waldemar Oliveira apresentou o PL 4394/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para…