Dispõe sobre a obrigatoriedade da consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e quilombolas impactadas diretamente pela atividade mineral (PL 4730/2025)

Waldenor Pereira · PT

Na Câmara dos Deputados, Waldenor Pereira apresentou o PL 4730/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade da consulta prévia, livre e informada às comunidades…

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