Acrescenta inciso ao art. 13 da Lei nº 9.795 (PL 689/2011)
Na Câmara dos Deputados, Weliton Prado apresentou o PL 689/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao art. 13 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999.
Na Câmara dos Deputados, Weliton Prado apresentou o PL 689/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao art. 13 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999.
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