Altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor para estabelecer procedimentos no caso de convocação do (PL 676/2011)
Na Câmara dos Deputados, Weliton Prado apresentou o PL 676/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor para estabelecer…