Altera a Lei nº 8.078 que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências." (PL 152/2011)
Na Câmara dos Deputados, Weliton Prado apresentou o PL 152/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá…