Altera a Lei n.º 8.078, "que dispõe sobre a proteção do cosumidor e dá outras providências", assegurando ao consumidor (PL 27/2019)
Na Câmara dos Deputados, Weliton Prado apresentou o PL 27/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do cosumidor e dá…