Altera a Lei n°8.666, e fixa critérios ambientais para licitações e contratos no âmbito da Administração Pública (PL 16/2011)
Na Câmara dos Deputados, Weliton Prado apresentou o PL 16/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993, e fixa critérios ambientais para licitações e…